Apresentação

No âmbito do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e infrações conexas, os Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas, em estreita colaboração com o Centro de Formação, tiveram de elaborar um Plano de Formação que desse resposta às necessidades do referido Plano de Prevenção, em alinhamento com as exigências legais atualmente em vigor.

Destinatários

Educadores de Infância, Professores dos Ensinos Básico e Secundário e Professores de Educação Especial

Releva

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, a presente ação releva para efeitos de progressão em carreira de Educadores de Infância, Professores dos Ensinos Básico e Secundário e Professores de Educação Especial. Para efeitos de aplicação do artigo 9.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (dimensão científica e pedagógica), a presente ação não releva para efeitos de progressão em carreira.

Objetivos

Compreender o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e as suas implicações nas entidades públicas e privadas. Desenvolver um Plano de Gestão de Riscos, alinhado com as exigências legais e boas práticas de governança. Implementar e gerir um Canal de Denúncias, garantindo o cumprimento das normas de proteção de denunciantes e a eficácia dos mecanismos de reporte. Assegurar boas práticas na Contratação Pública, minimizando riscos de fraude e corrupção no processo de aquisição de bens e serviços. Familiarizar os formandos com a temática da responsabilidade disciplinar.

Conteúdos

Módulo 1: Plano de Riscos (4 horas presenciais) ● Enquadramento legal e regulamentar ● Identificação e mapeamento de riscos de corrupção ● Metodologia de avaliação e graduação do risco ● Medidas de mitigação e controlo interno ● Elaboração do Plano de Gestão de Riscos Módulo 2: Canal de Denúncias (4 horas presenciais) ● Regulamentação do Canal de Denúncias (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro) ● Obrigações das entidades públicas e privadas ● Características e requisitos dos canais de denúncias eficazes ● Garantias de proteção dos denunciantes ● Procedimentos de receção, tratamento e seguimento das denúncias Módulo 3: Contratação Pública (3 horas presenciais) ● Princípios e regras fundamentais da contratação pública ● Identificação de riscos de corrupção e fraude nos processos de contratação ● Mecanismos de controlo e boas práticas na adjudicação e execução de contratos ● Transparência, concorrência e prevenção de conflitos de interesse ● Casos práticos e desafios na aplicação do RGPC na contratação pública Módulo 4: Responsabilidade Disciplinar (4 horas presenciais) Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público ● Deveres gerais do empregador público e do trabalhador ● Deveres do empregador público ● Garantias do trabalhador ● Deveres do trabalhador ● Poder de direção ● Poder disciplinar ● Escala das sanções disciplinares ● Caraterização das sanções disciplinares ● Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares

Metodologias

A ação irá contemplar 4 (quatro) conteúdos distribuídos por sessões presenciais. Nestas sessões serão apresentados os conteúdos de todos os módulos e haverá um debate e reflexão sobre os mesmos.

Avaliação

Aplicação do determinado no Regime Jurídico da Formação Contínua de professores, Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, conjugado com o Despacho n.º 4595/2015, de 6 de maio e com o “Regulamento para Acreditação e Creditação de Ações de Formação Contínua”. A classificação de cada formando será realizada na escala de 1 a 10, conforme indicado no Despacho n.º 4595/2015, de 6 de maio, respeitando todos os dispositivos legais da avaliação contínua. Terá por base a participação/contributos bem como a elaboração de um trabalho final de cada um dos formandos.

Bibliografia

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiroDecreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembroLei n.º 93/2021, de 20 de dezembroLei n.º 94/2021, de 21 de dezembroRosa, Luís (2021). 45 Anos de Combate à Corrupção. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos. Silva, Jorge Andrade da (2022). O Princípio da Boa-Fé na Contratação Pública. Coimbra: Edições Almedina

Formador

Paula Cristina Borges Duarte Pais

Cronograma