Apresentação

O regime geral da prevenção da corrupção (RGPC), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro é aplicável aos serviços e às pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial que empreguem 50 ou mais trabalhadores. Deste modo, o RGPC é aplicável aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de educação em Portugal, que empreguem 50 ou mais trabalhadores (incluindo professores, educadores, assistentes técnicos e assistentes operacionais). Neste sentido, as entidades abrangidas deverão implementar um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPRCIC) que comporte as matrizes de risco relativamente a cada unidade orgânica do AE ou relativamente à ENA. Assim sendo, torna-se fundamental qualificar os recursos humanos das entidades abrangidas (AE/ENA) a fim de elaborarem os documentos requeridos no âmbito do referido RGPC. Com a presente ação de formação de curta duração pretende-se proporcionar aos professores e educadores competências que permitam a elaboração de matrizes de aferição do nível de risco de corrupção e infrações conexas para uma unidade orgânica (ex. de um AE) ou para um macroprocesso (ex. contratação pública).

Destinatários

Educadores de Infância, Professores do Ensino Básico, Secundário e Educação Especial

Releva

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, a presente ação releva para efeitos de progressão em carreira de Educadores de Infância, Professores do Ensino Básico, Secundário e Educação Especial. Para efeitos de aplicação do artigo 9.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (dimensão científica e pedagógica), a presente ação não releva para efeitos de progressão em carreira.

Objetivos

● Perceber a relevância do plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas. ● Compreender o processo de construção de uma matriz de risco. ● Evidenciar a importância de indicadores adequados para a elaboração de matrizes de risco. ● Identificar medidas preventivas para impedir a prática de crimes de corrupção e infrações conexas. ● Debater a importância da prevenção da prática de crimes de corrupção e infrações conexas no exercício de funções públicas. ● Potenciar a conformidade legal no exercício de funções públicas. ● Ampliar a qualidade do serviço público prestado aos cidadãos.

Conteúdos

● A relevância das matrizes de risco. ● O processo de construção de uma matriz de risco. ● O indicador probabilidade de ocorrência. ● O indicador impacto previsível da ocorrência do risco. ● Medidas de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas.

Formador

João Carlos Moreira Luís

Cronograma